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Termo de Uso do Sistema para Clubes de Tiro

Este Termo de Uso regulamenta as condições de acesso e utilização do sistema desenvolvido para clubes de tiro (“Voope Clubes”), de propriedade e administração de Associação dos Policiais Civis da 25ª Região Policial, com a finalidade de garantir segurança, controle de acesso e organização dos dados dos usuários, associados e frequentadores do clube.


1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos deste documento. O uso contínuo do Sistema caracteriza concordância plena com estas condições.

2. Cadastro, Autenticação e Responsabilidades

O acesso ao Sistema é permitido exclusivamente a usuários devidamente cadastrados, por meio de login com CPF e senha. O uso de biometria ou reconhecimento facial é reservado apenas às dependências físicas do clube, como forma de controle de entrada e habitualidade.

O usuário é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, inclusive aquelas constantes nas declarações e documentos gerados pelo Sistema. Qualquer dado incorreto, falso ou desatualizado será de responsabilidade única e exclusiva do usuário, podendo implicar em sanções administrativas ou legais.

Para a utilização de funcionalidades como o registro de habitualidade via biometria, é imprescindível que o usuário:

Mantenha atualizadas e válidas as datas dos seguintes documentos:

Certificado de Registro (CR);

Guias de Tráfego (GT);

Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs);

Não utilize datas falsas, inventadas ou estimadas, sob pena de bloqueio de acesso e eventuais responsabilizações legais;

Esteja com a anuidade do clube devidamente quitada, sendo este um requisito obrigatório para uso do sistema e acesso às instalações.

O usuário se compromete ainda a manter suas credenciais de acesso (CPF e senha) seguras, não compartilhando com terceiros. O clube não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário quanto à guarda de seus dados de login.

3. Finalidade do Sistema

O Sistema foi criado para atender as seguintes finalidades:

Cadastro de sócios e visitantes;

Controle de presença e acesso ao clube;

Registro de atividades, treinamentos e agendamentos;

Armazenamento seguro de dados para fins administrativos e legais;

Emissão de relatórios de uso e frequência.

4. Privacidade e Segurança dos Dados

Todas as informações pessoais inseridas no Sistema são tratadas com confidencialidade e protegidas conforme a legislação vigente (incluindo a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Dados biométricos e imagens faciais, quando utilizados, são armazenados de forma criptografada e usados exclusivamente para autenticação e controle de acesso.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

Não utilizar o Sistema para fins ilícitos;

Seguir as normas internas do clube de tiro;

Manter o respeito e o bom uso da plataforma.

6. Suspensão ou Cancelamento de Acesso

O acesso ao Sistema poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer momento, em caso de:

Descumprimento deste Termo;

Atos de má-fé ou uso indevido do Sistema;

Solicitação do próprio usuário ou decisão administrativa do clube.

7. Modificações no Sistema e no Termo

O clube reserva-se o direito de alterar este Termo ou atualizar funcionalidades do Sistema a qualquer momento. As mudanças entrarão em vigor assim que publicadas.

8. Disposições Finais

Este Termo de Uso está sujeito às leis brasileiras. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca onde se localiza a sede do clube.